Gestantes e lactantes em locais insalubres

Em resposta à ação ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde questionando dispositivo legal (Lei 13.147/16), a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação favorável ao afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres.

De acordo com matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a AGU não considera razoável submeter pessoas em condição excepcional de vulnerabilidade ao mesmo tratamento jurídico dado àquelas que não estejam sujeitas a nenhum tipo de risco especial à saúde.

Na manifestação, a Advocacia Geral sustenta que a lei não determina a suspensão ou cessação compulsória das atividades laborais da gestante ou lactante, mas prevê que suas atribuições sejam exercidas temporariamente em local salubre e reforça: “não se deve confundir, portanto, o afastamento em relação à atividade insalubre com o afastamento do emprego”.

No entendimento da AGU, basta que as mulheres nessas condições sejam afastadas durante a gestação e a lactação de atividades, operações ou locais insalubres e não que sejam proibidas de trabalhar.

Como representante dos hospitais do estado de São Paulo, a AHESP se preocupa com os prejuízos ocasionados por essa lei, que já está em vigor, uma vez que grande parte dos profissionais atuantes em estabelecimentos de saúde é do sexo feminino. Segundo o presidente da entidade, Dr. Eduardo de Oliveira, a classificação de hospital como um local insalubre é discutível e questionável, diferentemente da argumentação do criador da lei, deputado federal Sandes Júnior, que se baseou nas condições de mulheres em atividades de mineração, esquecendo-se das atividades de prestação de serviços de saúde “Vale lembrar que gravidez é um estado normal e não uma doença. Na hora do parto, não é ao hospital, esse local dito insalubre, que a gestante se dirige para dar à luz? E as médicas, quando gestantes, não podem também se dirigir ao hospital para realizar o parto de suas pacientes?”, questiona o presidente da AHESP.

Na ação que ingressou no último dia 5 de outubro, a CNS requer a declaração de inconstitucionalidade integral dessa lei ou que, caso se entenda pela constitucionalidade do ato impugnado, que sejam excluídas de sua aplicação as atividades que já possuem norma regulamentadora específica, conferindo proteção às trabalhadoras em tais condições. Para a entidade, o dispositivo legal dificulta ainda mais a entrada das mulheres no mercado de trabalho e gera efeito contrário ao princípio da igualdade/isonomia previsto no artigo 7º, inciso XXXII.

O processo tem como relator o ministro Edson Fachin e seu resultado deve ser acompanhado atentamente por todos.

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Federação Brasileira de Hospitais comemora 50 anos

Representante do setor hospitalar brasileiro e tendo como missão defender e fortalecer o papel de seus associados, a FBH está celebrando cinco décadas de luta em prol de uma política hospitalar adequada e capaz de fazer frente às necessidades da sociedade.

Para marcar a data, Brasília terá uma noite de festa e premiação, no dia 22 de novembro. Além de receber os principais nomes ligados ao setor hospitalar e de Saúde do país, a FBH promoverá a cerimônia de entrega do Prêmio Synapsis 2016, que foi criado para estimular o debate propositivo sobre o sistema de saúde brasileiro, além de reconhecer, valorizar e difundir trabalhos inéditos de jornalismo.

Tendo como jurados Alex Gusmão, editor-chefe e âncora do Jornal SBT Brasília; Evandro Nogueira, coordenador de jornalismo da Verdes Mares AM e âncora de programas da emissora em Fortaleza e Leonardo Mota, diretor e editor do portal de notícias Carta Polis, foram vencedores desta edição e serão premiados:

• Impresso – matéria “Valeu, Brasil. Continue Assim”, de Cristiane Segatto, da Revista Época
• Internet – matéria “O mito do aborto legal”, de Ana Carolina Vicentin, da Revista AzMina
• Rádio – matéria “Pílula do câncer: afinal, faz ou não efeito?”, de Eduardo Matos, da Rádio Gaúcha
• TV – matéria “Nos corredores da vida e da morte”, de Victor Sá, da TV Bandeirantes.

Também para deixar registrada essa data tão importante e significativa para o segmento de Saúde do Brasil, a FBH lançou uma edição especial da revista Visão Hospitalar, que traz o histórico e a trajetória da entidade e de suas Federadas, assim como as parcerias firmadas ao longo dessa caminhada. Confira aqui.

Acesso e permanência na Saúde Suplementar será tema de Seminário da ANS

Regulação da Estrutura dos Produtos na Saúde Suplementar será o tema do seminário que a ANS promoverá no próximo dia 1º de dezembro, no Rio de Janeiro. O objetivo do evento é discutir temas como rede assistencial, pacto intergeracional e os desafios para o futuro, portabilidade de carências como mecanismo de concorrência do setor.

No forma de mesas-redondas, os assuntos serão debatidos por especialistas e o seminário é destinado a representantes do setor, da área acadêmica e de órgãos de defesa do consumidor. De acordo com a Agência, a apresentação completa será divulgada em breve.

As vagas são limitadas devido à capacidade do auditório e, portanto, os interessados devem se apressar em fazer suas inscrições pelo endereço eletrônico eventos@ans.gov.br, enviando nome completo, instituição que representa e, no caso de operadoras, o registro junto à ANS.

O evento acontecerá das 9 às 18 horas, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Sala Paço, na Praça 15 de Novembro, 20, Centro.

Agência regulamenta pedido de cancelamento de plano de saúde

Foi publicada, no último dia 11, a Resolução Normativa nº 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

A RN se aplica apenas aos chamados planos novos, ou seja, àqueles com contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656 e entra em vigor em 180 dias.

Segundo a ANS, o objetivo da norma é extinguir possíveis ruídos na comunicação entre beneficiário e operadora, no momento em que o primeiro manifesta sua vontade de cancelar o plano ou de excluir dependentes.

“Essa normativa regulamenta as formas de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde a pedido do beneficiário titular. Tem por finalidade conferir ao consumidor maior clareza, segurança e previsibilidade no processo de cancelamento de plano ou exclusão de dependente ao estipular um regramento específico para cada tipo de contratação, definir responsabilidades das partes envolvidas, obrigar as operadoras a emitirem comprovante de ciência do pedido de suspensão, seguido do comprovante de efetivo cancelamento, além de determinar os prazos para entrega de tais comprovantes”, enumera Karla Santa Cruz Coelho, diretora de Normas e Habilitação dos produtos da ANS.

A íntegra da Resolução normativa nº 412 pode ser conferida aqui.

Lançada nova versão do D-TISS

Já está disponível, no site da ANS, a nova versão do Detalhamento da Troca de Informações de Saúde Suplementar, ferramenta que permite a consulta interativa sobre exames, consultas e cirurgias realizados por beneficiários de planos de saúde, verificando o volume e os preços médios de atendimentos realizados por médicos, laboratórios, clínicas e hospitais conveniados às operadoras.

A principal novidade da nova versão é a inclusão de aproximadamente 2.850 procedimentos ao painel, totalizando 2.933 itens disponíveis para pesquisa (2.905 individualizados e 28 grupos de procedimentos). Outra mudança importante é quanto à organização de tais procedimentos que, agora, estão separados em hospitalares e ambulatoriais. A competência disponível para consulta também foi ampliada e passa a compreender atendimentos realizados entre julho de 2015 e julho de 2016 e a pesquisa pode ser feita de acordo com a visão epidemiológica, financeira, por localização geográfica do prestador e comparativa com índices dos 30 países que integram a OCDE.

Juntamente com o novo painel D-TISS, a versão recém-lançada também disponibiliza a base de dados que contém a identificação dos atendimentos realizados na saúde suplementar recebidos através do envio do TISS (padrão obrigatório para as trocas eletrônicas de dados de atenção à saúde dos beneficiários de planos de saúde). Com isso, a ANS presta mais informação e garante transparência para o setor, preservando o sigilo da identificação dos prestadores, operadoras e usuários.

A diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira, aponta a nova interface como destaque da ferramenta. “A reestruturação do D-TISS o tornou mais amigável. Foram incluídas buscas mais intuitivas e acessíveis para toda a sociedade, que poderá fazer uso da ferramenta e ainda baixar a base de dados para análises e pesquisas”, destaca a diretora. 

Para acessar a nova versão do D-TISS, clique aqui.

Para combater fraudes judiciais, Secretaria de Saúde e Ministério Público fazem parceria.

Na primeira semana deste mês de novembro, a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério Público do Estado de São Paulo iniciaram uma parceria que tem por objetivo identificar desvios e fraudes na chamada judicialização contra o governo do estado, ou seja, ações judiciais que buscam garantir o direito a medicamentos e tratamentos pelo SUS. Será possível consultar todas as informações como, por exemplo, as partes, advogados, médicos, medicamentos, procedimentos ou terapias solicitados, valores envolvidos e local da propositura da ação. Entretanto, não será possível efetuar qualquer alteração nos dados e está assegurado o respeito ao sigilo médico.

Segundo o secretário estadual da Saúde, David Uip, desde 2001 foram iniciadas mais de 80 mil ações contra o estado e há mais de 50 mil ainda ativas. “O custo dessas ações é de R$ 114 milhões por mês e mais de R$ 1,2 bilhão por ano. Eu divido a judicialização em três partes: a resolução daquilo que é pertinente, as excentricidades e a má-fé. Grupos inescrupulosos aproveitam, dão entrada a medicamentos onerosos, se aproveitam do dilema Justiça e saúde e o governo é obrigado a comprar”, afirmou.

De acordo com o procurador-geral da Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, será formado um núcleo no Ministério Público, com os procuradores e promotores que atuam em casos de saúde, para ter acesso às informações e analisa-las. “Podemos ter no estado todo. Por enquanto, estamos com 20 colegas, mas isso vai aumentar porque, em cada comarca que localizarmos o problema, esse promotor vai ser instado a atuar e participar do nosso núcleo.”

Ele explicou que a ideia é levantar temas com altos volumes de ações judiciais e entrar em contato com a equipe da Secretaria de Saúde para verificar do que se trata. Serão investigados tanto os casos sobre medicamentos como os de tratamentos. “A partir de um indício de fraude, vamos verificar de que tipo de fraude se trata, se é criminal, civil ou as duas coisas, para que os promotores possam atuar desde o início. A parceria com dados técnicos, informações corretas, ajudará a evitar as fraudes na utilização da judicialização da saúde. Agora com os setores interligados e contato direto, esperamos que isso surta efeito imediatamente”.

Fonte: Agência Brasil