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INFORM@TIVO

 

SAÚDE SUPLEMENTAR

Cadastro para Fator de Qualidade termina no próximo dia 8

Hospitais, Hospitais-Dia, Profissionais de Saúde, Clínicas Multiprofissionais e Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT) têm até o próximo dia 8 de março para preencherem o questionário que será adotado para fins de plicação do Fator de Qualidade (FQ), que está disponível no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar – www.ans.gov.br

Todos os prestadores devem preencher o formulário, cujas informações serão utilizadas também como subsídios para a elaboração de programas e políticas para o setor, em particular para o Qualiss – Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar.

Vale lembrar que o Fator de Qualidade é aplicado apenas nas situações em que, no contrato, há a previsão de livre negociação do reajuste, não há índice predefinido e não houve acordo entre as partes, após os primeiros 90 dias do ano. No entanto, todos devem preencher o formulário, pois:

Como elemento de cálculo que objetiva refletir a qualificação do prestador, o Fator de Qualidade é aplicado ao IPCA, definido pela ANS para reajuste anual dos contratos entre operadoras de saúde e prestadores de serviço. Dependendo do cumprimento dos requisitos de qualidade previstos pela Nota Técnica 45/2016/DIDES/ANS, o Fator de Qualidade ano-base 2016 poderá ser de 105%, 100% ou 85% do IPCA.

Hospitais e Hospitais-Dia

Entre os requisitos para os estabelecimentos hospitalares e hospitais-dia, consta o preenchimento do indicador de qualidade, cujo formulário encontra-se aqui.

Ética e transparência: ANS incentiva operadoras a participarem do Empresa Pró-Ética

A Agência Nacional de Saúde Suplementar incentiva as operadoras de planos de saúde a participarem do Empresa Pró-Ética, iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, que resulta da conjugação de esforços entre os setores público e privado para promover no país um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente. 

A proposta é fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se verdadeiramente comprometidas com a prevenção e o combate à corrupção e outros tipos de fraudes.

As inscrições estão abertas até 28/04 por meio do portal da instituição.

Com informações da Agência Nacional de Saúde Suplementar


EM PAUTA – SUS

Ministério da Saúde reforça política de proteção de dados

A nova Política de Segurança da Informação e Comunicações (Posic) foi publicada neste mês pelo Ministério da Saúde e tem o objetivo de promover maior segurança no processamento, armazenamento e comunicação de dados nos sistemas informatizados do Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede da pasta.

O texto estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas para a proteção de dados e informações, com destaque para responsabilidades e deveres dos agentes públicos. A política substitui um documento de 2010 e está em concordância com a legislação vigente, normas internacionais e exigências de órgãos de controle.

O Coordenador-Geral de Gestão de Projetos do Departamento de Informática do SUS (DataSUS), Paulo César Kluge, considera que o texto é essencial para elevar o nível de segurança institucional. “Como o Ministério da Saúde trabalha com muitos dados sensíveis, é imprescindível ter normas de segurança regulamentadas. A existência de uma política de segurança é uma exigência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e sua efetividade figura nas recomendações do Tribunal de Contas da União. Na elaboração da nova Posic, buscamos nos adequar, procurando o alinhamento com normas e com as melhores práticas internacionais na gestão da segurança da informação”, esclarece.

Novas ações

A Posic estabelece diretrizes gerais que serão desdobradas em normas específicas, servindo como base para diversas ações concretas voltadas para a segurança da informação. Algumas atividades estão em planejamento ou já sendo realizadas, como, por exemplo, a Campanha de Conscientização em Segurança da Informação e Comunicação, o Programa de Continuidade de Negócio e a instituição da Equipe de Tratamento de Incidentes na Rede (Etir).

A campanha visa conscientizar os usuários da rede do Ministério da Saúde a respeito das ameaças a que estão expostos no meio digital e deve ser periódica, a fim de sempre manter os usuários alertas. A campanha de 2017 já está em fase de concepção. Além disso, ações, como o Curso de Conscientização de Segurança da Informação, estão sendo normatizadas e promovidas e outros tipos de atividades poderão ser realizadas junto aos usuários.

Outra medida importante em planejamento é o Programa de Continuidade de Negócios nos sistemas críticos do Ministério da Saúde, que visa garantir a disponibilidade ininterrupta de sistemas chave do SUS.

Esses mecanismos de segurança já foram aplicados no Sistema Nacional de Transplantes (STN). Evitar que ele 'caia' requer um bom planejamento, um desenho de processo e cooperação de diversas áreas do Ministério da Saúde”, esclarece Kluge. Também está sendo planejada a implantação nos demais sistemas considerados críticos para a Saúde.

Conscientização 

Uma das principais abordagens da Posic é a conscientização dos usuários sobre a importância de seguirem as normas de segurança estabelecidas. Para isso, foi disponibilizada uma capacitação, obrigatória a todos os usuários, sobre segurança da informação. “Esse curso está capacitando e ampliando a consciência dos riscos a que todos estamos expostos – não só no ambiente de trabalho, mas também no ambiente particular”, explica Kluge

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Saúde


É NOTÍCIA – SÃO PAULO

Gestão Doria quer empréstimo do BID para a Saúde

Concluir obras em hospitais da capital que não foram terminadas pela gestão passada. Este é um dos principais objetivos da gestão João Doria com o empréstimo de R$ 1 bilhão que pedirá ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Segundo publicou o jornal O Estado de S. Paulo, o secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, informou que os recursos serão destinados aos hospitais da Brasilândia, na zona norte, e de Parelheiros, na zona sul, promessas não cumpridas pela gestão Haddad. O montante pretendido deverá financiar ainda a reforma do Hospital Sorocabana, na Lapa, e de 14 UPAs.

Mas tem muito mais coisa além disso. Envolve treinamento de pessoas, capacitação, softwares de gestão. É enorme”, disse ao jornal, explicando que o empréstimo permitirá remanejar a verba reservada para essas obras para outras ações na área de saúde.

Pollara afirmou que o empréstimo já foi aprovado pelo BID, mas que a transação depende de um aval de órgãos federais, como o Ministério do Planejamento, “para ver se o município tem essa capacidade de endividamento”.


ABC: Governo do Estado descarta assumir hospitais da região

Está descartada qualquer possibilidade do governo de São Paulo assumir o Hospital Radamés Nardini, em Mauá, e o Hospital de Clínicas de São Bernardo do Campo. A afirmação, segundo o jornal Diário do Grande ABC, é do secretário estadual de Saúde, David Uip, que disse que o governador Geraldo Alckmin ordenou que nenhum equipamento seja estadualizado nos próximos anos.

Não há hipótese de o Estado assumir esse compromisso com as prefeituras. No contexto da regionalização, tudo o que for possível para ajudar as entidades municipais nós vamos fazer”, ponderou.

Custos e racionalidade do sistema estão entre as justificativas apresentadas por Uip para a postura do governo estadual. Segundo ele, as taxas de ocupação de leitos em diversos hospitais estão abaixo dos 50% e o modelo atual do SUS acaba onerando os municípios que mais atendem, gerando um custo fixo maior.

De acordo com a Prefeitura de Mauá, apesar do projeto de estadualização não ter sido aceito, o governo do estado tem se posicionado como parceiro da atual gestão, inclusive com repasses mensais de verbas de custeio já regularizadas.

Para tratar de investimentos no município, a prefeitura de São Bernardo informou que o prefeito Orlando Morando solicitou agenda com o secretário David Uip. Um dos assuntos da pauta seria justamente o Hospital de Clínicas e a busca por aportes financeiros para financiar o equipamento municipal.


Projeto Acessa SUS poderá diminuir judicialização em São Paulo

Como resultado do acordo firmado no final do ano passado pelo Tribunal de Justiça, Secretaria Estadual de Saúde, Ministério Público e Defensoria Pública, foi lançado, no último dia 13 de fevereiro, o Acessa SUS, que evitará ações judiciais desnecessárias para fornecimento de remédios.

Com isso, o Governo de São Paulo passa a oferecer um local para solicitação de medicamentos e insumos por meio de acolhimento presencial do paciente. De acordo com informações do TJSP, os técnicos buscarão atendimento da demanda pelo SUS, substituição do fármaco por outro compatível e que conste do arsenal terapêutico já disponibilizado ou, ainda, a formalização da solicitação administrativa.

O programa oferecerá uma espécie de consultoria, orientando sobre as possibilidades terapêuticas disponíveis no SUS e evitando, desta forma, ações judiciais que obrigam o Estado a distribuir medicamentos e insumos já existentes na rede pública. O projeto foi balizado no atendimento das duas varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, onde foram solucionadas administrativamente metade das demandas judiciais.

A Revista Hospitais Brasil detalha o funcionamento do Acessa SUS: pacientes que procurarem a Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário ou os postos de atendimento da secretaria com suas receitas serão encaminhados para a comissão para serem avaliados. Se o medicamento prescrito fizer parte da lista de itens que são fornecidos gratuitamente pelo SUS, o paciente será inserido nos programas de assistência farmacêutica já existentes, evitando assim uma ação judicial.

Caso o remédio necessário não esteja na lista, a comissão indicará as alternativas existentes no SUS e o médico do paciente deverá fornecer uma nova receita. Caso o médico avalie que a alternativa apresentada não é ideal, uma Solicitação Administrativa será aberta e analisada também pela comissão, que atestará a eficácia do item e a necessidade de incluí-lo na lista do SUS.


É NOTÍCIA – HOSPITAIS

A.C.Camargo integra projeto global de pesquisa em câncer

O A.C.Camargo Cancer Center é uma das Instituições brasileiras que fará parte do programa Grand Challenge, uma pesquisa de grandes proporções, que procura redefinir o câncer. O desafio é ajudar pessoas que têm câncer a conviver com a doença.

A super pesquisa, com duração de cinco anos, pretende traçar o perfil epidemiológico e assinaturas genéticas de 5 mil pacientes com tumores de rim, pâncreas, esôfago e intestino, nos cinco continentes. Para se ter uma ideia da relevância desse programa, a Cancer Research UK, órgão de fomento de pesquisas sobre câncer do Reino Unido, investirá o equivalente a R$ 390 milhões no estudo global.

O objetivo é tentar entender como a interação da população com o meio-ambiente e os comportamentos de risco, como fumar e beber, por exemplo, podem levar ao desenvolvimento de câncer por conta dos danos causados por esses agentes ao DNA.

"O Grand Challenge é uma demonstração de que a comunidade científica olha o câncer como sendo um problema global e que o entendimento de como a doença se apresenta em cada país propicia a compreensão e medidas preventivas para o mundo todo", destaca Dra. Vilma Martins, Superintendente de Pesquisa.

Os demais participantes brasileiros do projeto são o Hospital de Câncer de Barretos e o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Fonte: A.C.Camargo


Edmundo Vasconcelos entre os melhores hospitais da América Latina

Pelo 6º ano consecutivo, o Complexo Hospitalar integra o ranking da revista América Economia Intelligence entre os “Melhores Hospitais da América Latina”.

A metodologia do estudo leva em consideração dados relevantes, que analisam a gestão em seis dimensões: Segurança e Dignidade do Paciente, Capital Humano, Capacidade, Gestão do Conhecimento, Eficiência e Prestígio.

Em 2016, dos 200 inscritos, apenas 44 clínicas e hospitais da América Latina foram considerados aptos para figurar no ranking. A classificação revela uma radiografia desses centros de saúde e tem como resultado mais relevante a evolução em qualidade e a segurança do paciente. A evolução do Hospital Edmundo Vasconcelos nesse quesito foi de 20% nos últimos anos. 

Este reconhecimento nos orgulha muito. É, sem dúvida, um sinal de que estamos trilhando o caminho certo do aprimoramento da eficiência operacional, processos e atendimento, visando sempre o bem-estar e conforto dos nossos pacientes”, ressalta Dario Antonio Ferreira Neto, diretor administrativo.

Fonte: Complexo Hospitalar Edmundo Vasconcelos


Santa Paula passa a integrar a OncoRede, iniciativa da ANS para pacientes oncológicos.

O Hospital Santa Paula, de São Paulo, foi um dos selecionados pela OncoRede para propor iniciativas viáveis de cuidado aos pacientes com câncer. O projeto é uma iniciativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que tem como objetivo reunir as melhores práticas do setor e replicar no mercado.

O acompanhamento e monitoria da ANS teve início em fevereiro. Os resultados vão ser mensuráveis e os modelos que se mostrarem viáveis poderão ser replicados para o conjunto do setor suplementar de saúde e estimular mudanças sustentáveis.

O hospital, por meio do Instituto de Oncologia Santa Paula (IOSP), reúne oncologistas clínicos, hematologistas, radioterapeutas e equipes cirúrgicas especializadas no tratamento dos diferentes tipos de câncer. Com uma proposta de atendimento humanizado, promove ações para difundir o conhecimento sobre a doença para a população geral, diagnóstico, atenção hospitalar, reabilitação, cuidados paliativos e assistência na fase terminal.

Entre as ações, destacam-se: Lenços que Unem, Banco de Bonés, Coneccte, Movimento Dezembro a Dezembro Laranja, Monitoramento de Cuidados ao Paciente e Sino. Saiba mais sobre cada ação, acessando aqui

Fonte: Revista Hospitais Brasil


ARTIGO

Análise da conduta médica diante da recusa de tratamento motivada por crença religiosa

Não é raro ocorrer, no dia a dia de clínicas e hospitais, o aparente conflito entre a crença religiosa e a necessidade/direito do médico de adotar conduta adequada para salvaguardar a vida do paciente. Notadamente, isso ocorre com maior frequência com as pessoas que adotam para guiar suas vidas a religião Testemunhas de Jeová.

Não é o objetivo deste breve artigo discutir as opções religiosas, em enorme prestígio à liberdade de crença, mas sim apresentarmos uma consequência recorrente desta opção. A análise passará, de forma sucinta, pelos aspectos constitucionais, legais e éticos da questão, apresentando ainda posicionamentos de nossos Tribunais, Conselho Federal e Conselho Regional de Medicina.

Pois bem, a liberdade de crença religiosa é direito salvaguardado pela nossa Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais previstos no art. 5º, mesma qualificação dada para o direito à vida. E, nesse momento, verifica-se um aparente conflito de direitos fundamentais, porque, ainda que alocados em semelhante posicionamento no ordenamento constitucional, é óbvio e pacifico o entendimento de que o direito à vida sobrepõe a liberdade de crença religiosa.

Vale dizer, o indivíduo não possui livre disposição sobre sua vida, em qualquer situação, apenas porque adotou certa crença religiosa. Como visto, no aparente conflito entre a liberdade religiosa e o direito à vida, deve este último prevalecer.

Já no âmbito Ético, o art. 24 do C.F.M. dispõe que é vedado ao médico “Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo” e vale também transcrever a vedação do art. 31 “Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.” Isso pode apresentar uma falsa sensação de que o paciente pode dispor de sua vida, que o médico não pode nada fazer diante de uma recusa de transfusão de sangue, por exemplo, mas veremos mais adiante que tal raciocínio é equivocado.

Por fim, no âmbito criminal, o Código Penal afirma ser lícita a intervenção médica sem consentimento do paciente e/ou familiar, quando presente o risco de morte. (art. 146, §3º, I).

Por sua vez, o médico tem o direito/dever de salvar vidas, de empregar todos os meios para isso, mesmo contra a vontade da pessoa ou de seus familiares, ainda que a oposição seja apresentada com motivos religiosos. Mas, diante da recusa do tratamento por opção religiosa, dependendo em que momento essa negativa é manifestada, cabe ao médico tomar certas providências para salvaguardar a vida do paciente e o livre exercício de sua profissão, vejamos.

Os Conselhos Regionais de Medicina, bem como o Conselho Federal já enfrentaram a matéria, publicando respostas às consultas formuladas.

No CREMESP, já adotou-se o entendimento de que o Código de Ética Médica vigente deixa ao médico a possibilidade, se ele quiser, de intervir até mesmo contrariamente à vontade do paciente notadamente tratando-se de iminente perigo de vida (Consulta 29.299/96 e Consulta 41.191/99).

No CFM, a postura sobre o assunto é a prevista na Resolução CFM nº 1.021/80, em seu artigo 2º, que diz: "Se houver iminente perigo de vida, o médico praticará a transfusão de sangue, independentemente de consentimento do paciente ou de seus responsáveis”.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou pela supremacia do direito à vida sobre a liberdade de crença religiosa:

Indenizatória - Reparação de danos - Testemunha de Jeová - Recebimento de transfusão de sangue quando de sua internação - Convicções religiosas que não podem prevalecer perante o bem maior tutelado peta Constituição federal que é a vida - Conduta dos médicos, por outro lado, que pautou-se dentro da lei e ética profissional, posto que somente efetuaram as transfusões sangüíneas após esgotados todos os tratamentos alternativos - Inexistência, ademais, de recusa expressa a receber transfusão de sangue quando da internação da autora - Ressarcimento, por outro lado, de despesas efetuados com exames médicos, entre outras, que não merece acolhido, posto não terem sido os valores despendidos pela apelante - Recurso improvido. (Apelação 9131552-72.1999.8.26.0000)

É notável que, quando diante do risco à vida do paciente, afigura-se possível a realização da transfusão de sangue, mas há situações em que, afastado o perigo de ofender a vida do paciente, sua autonomia de vontade deve ser respeitada e até prevalecer.

Brilhante e conclusiva é a lição do Conselho Federal de Medicina, na conclusão da Resolução 1021/80, in verbis:

Em caso de haver recusa em permitir a transfusão de sangue, o médico, obedecendo a seu Código de Ética Médica, deverá observar a seguinte conduta:

1º - Se não houver iminente perigo de vida, o médico respeitará a vontade do paciente ou de seus responsáveis.

2º - Se houver iminente perigo de vida, o médico praticará a transfusão de sangue, independentemente de consentimento do paciente ou de seus responsáveis.

Em alguns Conselhos Regionais há ainda a orientação, quanto ao item 1º da Resolução acima dita, de que os médicos deverão reconhecer o direito a liberdade de crença do paciente, atualizar-se em relação às técnicas alternativas à transfusão de sangue, esclarecer o paciente sobre essas técnicas e que respeitando sua convicção religiosa utilizará dos meios que evitam a transfusão, mas se, em situação de risco, for necessária a transfusão, ele a fará. Ainda orienta de que, permanecendo o conflito entre médico e paciente aquele poderá renunciar ao atendimento. (vide CREMESC Consulta 2044/2011)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já se manifestou nesse sentido:

CAUTELAR. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, AUTORIZAR OU ORDENAR TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICOS E/OU HOSPITALARES, SALVO CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS E SALVO QUANDO ENVOLVIDOS OS INTERESSES DE MENORES. SE IMINENTE O PERIGO DE VIDA, É DIREITO E DEVER DO MÉDICO EMPREGAR TODOS OS TRATAMENTOS, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, PARA SALVAR O PACIENTE, MESMO CONTRA A VONTADE DESTE, E DE SEUS FAMILIARES E DE QUEM QUER QUE SEJA, AINDA QUE A OPOSIÇÃO SEJA DITADA POR MOTIVOS RELIGIOSOS. IMPORTA AO MÉDICO E AO HOSPITAL E DEMONSTRAR QUE UTILIZARAM A CIÊNCIA E A TÉCNICA APOIADAS EM SÉRIA LITERATURA MÉDICA, MESMO QUE HAJA DIVERGÊNCIAS QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO. O JUDICIÁRIO NÃO SERVE PARA DIMINUIR OS RISCOS DA PROFISSÃO MÉDICA OU DA ATIVIDADE HOSPITALAR. SE TRANSFUSÃO DE SANGUE FOR TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME SÓLIDA LITERATURA MÉDICO-CIENTÍFICA (NÃO IMPORTANDO NATURAIS DIVERGÊNCIAS), DEVE SER CONCRETIZADA, SE PARA SALVAR A VIDA DO PACIENTE, MESMO CONTRA A VONTADE DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, MAS DESDE QUE HAJA URGÊNCIA E PERIGO IMINENTE DE VIDA (ART. 146, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICAVA TAL URGÊNCIA. O DIREITO À VIDA ANTECEDE O DIREITO À LIBERDADE, AQUI INCLUÍDA A LIBERDADE DE RELIGIÃO; É FALÁCIA ARGUMENTAR COM OS QUE MORREM PELA LIBERDADE POIS, AÍ SE TRATA DE CONTEXTO FÁTICO TOTALMENTE DIVERSO. NÃO CONSTA QUE MORTO POSSA SER LIVRE OU LUTAR POR SUA LIBERDADE. HÁ PRINCÍPIOS GERAIS DE ÉTICA E DE DIREITO, QUE ALIÁS NORTEIAM A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PRECISAM SE SOBREPOR AS ESPECIFICIDADES CULTURAIS E RELIGIOSAS; SOB PENA DE SE HOMOLOGAREM AS MAIORES BRUTALIDADES; ENTRE ELES ESTÃO OS PRINCÍPIOS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A VIDA E A DIGNIDADE HUMANAS. RELIGIÕES DEVEM PRESERVAR A VIDA E NÃO EXTERMINÁ-LA. (Apelação Cível Nº 595000373, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Gischkow Pereira, Julgado em 28/03/1995)

Portanto, diante disso, o sopesamento dos valores constitucionalmente protegidos, quais sejam, o direito à vida e a liberdade de crença religiosa, é questão recorrente no cotidiano da Medicina e merece a devida atenção, para prestígio e preservação do direito de todos os envolvidos. Vale muito para os médicos terem a orientação adequada de qual atitude tomar diante de uma situação dessas, para que não prejudique a saúde e vida do paciente, mas para que também não coloque em risco sua profissão e reputação.

Dr. Marcelo Lavezo
Advogado especialista em Direito Empresarial - Tributário, atuante na mesma área e em Direito Médico e da Saúde.


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