AtualAnteriores → Edição nº 16

INFORM@TIVO

 

EDITORIAL

 

LEI AMPLIA AVISO PRÉVIO PARA ATÉ 90 DIAS

 

Desde o último dia 13 de outubro, está em vigor a Lei n.º 12.506/11 sancionada, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Ela amplia para até 90 dias o prazo de concessão de aviso prévio nas demissões sem justa causa, mantendo o prazo atual de 30 dias com o acréscimo de três dias por ano trabalhado.

Para esclarecer um pouco mais sobre o assunto, reproduzimos abaixo as informações prestadas pela Assessoria Jurídica da AHESP:

Entrou em vigor, em 13/10/2011, a Lei n.º 12.506, de 11/10/2011, publicada no DOU de 13/10/2011, que amplia o prazo do aviso prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço na mesma empresa.

Dessa forma, o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), continuará sendo de 30 dias para os empregados que contem com até um ano de serviço na mesma empresa.

Para os empregados com mais de um ano de serviço, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, tendo em vista que aos 30 dias de aviso prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Salientamos que a aludida lei necessita de regulamentação para alguns pontos que causam dúvidas, como, por exemplo, na proporcionalidade do tempo de casa do funcionário e no prazo que o trabalhador pode faltar no aviso prévio; as demissões feitas antes da lei, mas que ainda não foram homologadas; e outros.

Boa leitura e até a próxima!



Dr. Volney Waldivil Maia
Presidente

 

 

 

MERCADO DE SERVIÇOS PARA A SAÚDE

 

ONA LANÇA MAIS UM VOLUME DA COLEÇÃO MANUAL BRASILEIRO DE ACREDITAÇÃO

 

A partir de 1.º novembro, a Organização Nacional de Acreditação estará disponibilizando o Manual para Avaliação e Certificação dos Serviços para a Saúde, que acaba de ser concluído. Os interessados poderão acessá-lo no portal da ONA: www.ona.org.br

O manual é dirigido aos serviços das áreas de apoio às Organizações Prestadoras de Serviços para a Saúde (OPSS), como processamento de roupas para serviços de saúde, esterilização e reprocessamento de materiais, serviços de manipulação de drogas antineoplásticas, de dietas parenterais e serviços de dietoterapia.

Pela primeira vez, o processo de acreditação inclui também a atribuição do Selo de Qualificação ONA, que terá validade de um ano. Para obtê-lo, os serviços devem atender aos requisitos de elegibilidade:

• Se enquadrar no conceito de Serviços para a Saúde, de acordo com a Norma para o Processo de Avaliação Específica;

• Estar legalmente constituído há pelo menos 1 ano;

• Possuir CNPJ distinto de qualquer OPSS, alvará de funcionamento, licença sanitária e outras pertinentes à natureza das      atividades.

Para requerer a certificação, o candidato deve apresentar, ainda, o registro do técnico responsável, conforme o perfil do Serviço para Saúde e a estrutura e processamento do produto totalmente independente da organização prestadora de serviços de saúde do cliente.

A Coleção Manual Brasileiro de Acreditação ONA conta com mais dois outros volumes: Manual das Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde (Volume 1) e Manual de Programas de Saúde e Prevenção de Riscos (Volume 2).

Vale ressaltar que o processo do Sistema Brasileiro de Acreditação, que envolve a acreditação e o selo de qualificação, busca assegurar a qualidade do serviço por meio de padrões previamente definidos, incluindo métodos de avaliação periódicos e reservados. Por ser voluntário, caracteriza-se, essencialmente, como um programa de educação continuada.

Eli Serenza, Assessora de Imprensa da ONA

 

 

PRODUTOS & SERVIÇOS

 

EMPRESA ESPANHOLA APRESENTA NOVO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PARA AHESP


Como divulgado em nossa edição n.º 14, a AHESP esteve reunida com representantes do Governo de Madri, em São Paulo, no mês passado.

O Presidente da Associação, Dr. Volney Waldivil Maia, esteve discutindo com o Dr. Ignacio Bartolomé as possibilidades de parceria e cooperação mútua em prol do setor hospitalar.

Um dos temas do encontro foi a apresentação da Connectia Solutions Factory, empresa espanhola de desenvolvimento e fabricação de sistemas de comunicação e infraestrutura de controle. O destaque ficou por conta do chamado sistema “Paciente-Enfermeira”, que soma ao conceito tradicional valores como mensagens de interfone, alarme e gerenciamento de atividades, videovigilância etc., possibilitando um gerenciamento integrado de automação e infraestrutura de controle.

Todas as nossas soluções são baseadas em arquitetura aberta, comunicações padrão IP e em componentes modulares reutilizáveis”, afirma Luis Guzman, da Connectia. Segundo ele, a solução Nurse Call, ConnectCare, é uma combinação de software e hardware, que fornece recursos avançados:

• Handsfree intercom paciente-enfermeira

• Monitorização avançada em postos de controle, TVs de grandes formatos, corredores

• Elaboração de relatórios de atividade e análise da qualidade dos serviços

• Automação predial e eficiência energética

• Localização de pessoas e objetos com programação reativa (exemplo: bloquear portas)

• Distribuição de conteúdo multimídia em quartos e áreas comuns

“O sistema ConnectCare oferece soluções sob medida, de acordo com as necessidades de cada hospital ou centro de saúde. Nos colocamos à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer outras informações": info@connectia.eswww.connectia.es

 

 

LEGISLAÇÃO

 

CONFIRA AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO MÊS DE OUTUBRO.

 

Veja consulta pública, resoluções e portaria publicadas no final de setembro e início de outubro.

 

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS


● RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 270 – 10/10/2011:

Dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão; dá nova redação ao artigo 28 da Resolução Normativa - RN n.º 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - Operadoras.

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● RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 271 – 11/10/2011:

Altera a Resolução Normativa – RN n.º 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.

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● RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 272 – 20/10/2011:

Altera a Resolução Normativa – RN n.º 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar; altera RN n.º 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e dá outras providências.

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● RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 274 – 20/10/2011:

Estabelece tratamento diferenciado paras pequenas e médias operadoras de planos privados de assistência à saúde; altera dispositivo da Resolução Normativa – RN n.º 48, de 19 de setembro de 2003; altera e acrescenta dispositivos na RN n.º 159, de 3 de julho de 2007; altera e acrescenta dispositivos na RN n.º 171, de 29 de abril de 2008; altera e acrescenta dispositivos na RN n.º 172, de 8 de julho de 2008; altera e acrescenta dispositivos na RN n.º 173, de 10 de julho de 2008; altera dispositivos da RN n.° 205, de 8 de outubro de 2009; acrescenta dispositivo na RN n.º 206, de 2 de dezembro de 2009; altera e acrescenta dispositivos na RN n.° 209, de 2 de dezembro de 2010; acrescenta dispositivos na RN n.º 227, de 19 de agosto de 2010 e acrescenta dispositivo na Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - IN/DIPRO n.º 13, de 21 de julho de 2006.

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