AtualAnteriores → Edição nº 19

INFORM@TIVO

 

EDITORIAL

 

A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29

A Frente Parlamentar de Saúde e outras entidades representantivas do setor querem restabelecer o texto original do Senado para a Emenda Constitucional 29 e, por isso, não têm poupado esforços para que a votação ocorra o mais rápido possível, podendo resultar em um aumento de R$ 31 bilhões para o orçamento do SUS.

A necessidade de mais recursos para a saúde não é novidade para ninguém e muitas das causas da crise do setor também são conhecidas há tempos. Segundo o Relatório 2011 da OMS, o governo brasileiro é um dos que menos investe em saúde no mundo! Em números, isso corresponde a 7,5% de seu orçamento, o equivalente a R$ 1,82 por habitante/dia, menos que a média africana!

Para entender mais sobre a regulamentação, as causas da crise da saúde e a necessidade de mais recursos reproduzimos nesta edição a íntegra do documento elaborado pela Frente Parlamentar – clique aqui e conheça.

Até a próxima!

Dr. Volney Waldivil Maia
Presidente

 

 

ARTIGO

 

GESTÃO HOSPITALAR É TEMA DE COLUNA DA FBH

O presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Dr. Luiz Aramicy Pinto, foi convidado para inaugurar a coluna sobre gestão hospitalar, no portal Saúde S.A. Além de comentar a discussão sobre a verticalização da saúde, o texto fala sobre a alta carga tributária do setor suplementar. Confira o artigo:

A Saúde no Brasil tem passado por momentos delicados nos últimos tempos. Partindo de uma análise mais criteriosa, observa-se que as esferas, público e privado, que compõem o setor hospitalar do País, precisam unificar o diálogo e atuação, possibilitando a eficácia nos atendimentos em que o planejamento, a gestão e o equilíbrio financeiro dos contratos vão nortear a parceria. Com mais de seis mil hospitais, número que não alcança a quantidade de pacientes que procuram os serviços médicos todos os dias, o Brasil necessita de uma reformulação de seu modelo assistencial.

O setor suplementar vem há anos tentando se equilibrar dentro de um sistema no qual os repasses oferecidos pela tabela defasada do Sistema Único de Saúde (SUS) não conseguem suprir o déficit que as unidades hospitalares possuem.

A atual discussão sobre uma possível verticalização – ou integração vertical – entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços hospitalares pode ser aprofundada. Merecem ser abordados, com mais ênfase, os questionamentos relevantes de um melhor atendimento ao cidadão, bem como o desenvolvimento de uma estratégia que permita acabar com o estrangulamento na assistência médica.

A pressão para que aconteça a união entre as duas representações que comandam o atendimento privado vem crescendo gradualmente e hoje é apontada como um modelo em consolidação. Como em qualquer ação que muda um parâmetro já conhecido, a verticalização causa temor ao mercado, entre outros motivos, por uma queda na qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras e a interferência na autonomia dos profissionais envolvidos.

A verticalização aponta para uma tendência. Contudo, é necessário lembrar que somente a junção entre planos e prestadores de serviço ainda não resolve o problema de contas que as unidades hospitalares têm ao final de cada mês. Vale ressaltar que os hospitais que não participam da integração passam por dificuldades gerenciais, o que leva a um desequilíbrio econômico e financeiro, acarretando na diminuição das ofertas de serviços, causando demissões e reduzindo as opções para o atendimento aos pacientes.

Um ponto a ser destacado é que a tributação continua sendo protagonista das insatisfações do setor privado. Estudos recentes, promovidos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), apontam que a carga de tributação aplicada no Brasil no ano passado (2010) alcançou 35,04% do produto Interno Bruto (PIB), comprovando que a saúde privada foi um dos setores que mais sofreu durante esse crescimento.

O governo está tentando diminuir a sobrecarga dos valores cobrados aos agregados da saúde, porém, esse processo deve levar algum tempo para mostrar resultados. O procedimento é de uma complexidade tamanha que pode, inclusive, levar o tempo de um mandato político para apresentar os primeiros resultados, pois envolve o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. Por esse motivo, a decisão tem que ser do poder central e com esforços que perdurem até o cumprimento da meta.

A importância dessa discussão mostra que a situação da saúde brasileira necessita de atenção prioritária socorro. As decisões precisam seguir um esforço em conjunto por parte dos representantes governamentais e das instituições para que a população não tenha mais que pagar, nos dois sentidos, um valor oneroso ao procurar atendimento médico hospitalar com a finalidade de aliviar a sua dor.

Dr. Luiz Aramicy Pinto
Presidente da FBH

 

ASSESSORIA JURÍDICA

 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E AS CONSEQUÊNCIAS NO SETOR SAÚDE

Tramitam no Congresso Nacional mais de 20 Projetos de Lei (PL) que tratam da redução da jornada de trabalho para profissionais da área da saúde. É evidente que a aprovação desse tipo de resolução causa um significativo impacto econômico. O PL 2295/00, que trata da carga horária dos enfermeiros, é o que mais preocupa as empresas do setor.

Cálculos da Advocacia Dagoberto J.S. Lima demonstram que o impacto na folha de pagamento, com base no piso salarial da categoria estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho de São Paulo, seria de 165,71%. Se for considerado o salário médio praticado, o acréscimo é de 37,24%. Os números evidenciam também que os enfermeiros recebem um salário mais alto do que a lei obriga.

O Projeto de Lei em questão não trará somente consequências de ordem econômica, mas também de ordem operacional. Há, atualmente, em todo o Brasil, cerca de 350 mil enfermeiros graduados e atuantes. Em São Paulo, estimamos que, com a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, serão necessários mais de 100 mil para dar cobertura a todos os estabelecimentos de serviços de saúde do Estado. É preciso considerar quanto tempo levará para formar tantos novos profissionais, de maneira a não prejudicar o atendimento aos pacientes.

Pleiteiam ainda jornada de 30 horas para fonoaudiólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e biomédicos. Farmacêuticos e médicos querem jornadas ainda mais curtas, de 20 horas semanais. A aprovação de qualquer uma dessas medidas vai gerar efeito cascata e todas as categorias conquistarão os mesmos direitos. Assim, nenhuma empresa será capaz de cumprir à risca todas as condições de forma adequada e sem trazer transtornos.

Cumpre lembrar que não só os Projetos de Lei sobre a redução da jornada de trabalho preocupam a área da saúde, mas também as propostas de alteração de piso salarial. Alguns deles são a PL 3734/08 (que estabelece o piso de R$ 7 mil para médicos e cirurgiões dentistas); PEC 454/10 (que defende o piso nacional dos médicos concursados do SUS em R$ 15.187) e os PLs 5439/09, 5440/09, 5394/09, 5393/09, 5359/09, 4924/09 (piso salarial de R$ 4.650 mensais para nutricionistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos e enfermeiros).

O setor da saúde teme a aprovação dos projetos, pois vão gerar enormes complicações. Uma delas é a dificuldade de contratação de profissionais, que resultará em sérios prejuízos no atendimento aos pacientes. Isso sem falar nos custos que a redução das jornadas e o aumento dos pisos vão implicar. Vale ressaltar que, a cada dois anos, o Rol de Procedimentos é revisto e ampliado, gerando altos custos que já não são cobertos pelo reajuste das mensalidades. É certo que, da forma como estão delineadas as propostas, diversas instituições não terão condições de manter suas atividades e fecharão suas portas.

Dr. Ricardo Ramires Filho
Assessoria Jurídica da AHESP

 

LEGISLAÇÃO

 

CONFIRA AQUI AS NOVIDADES DO LEGISLATIVO.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

• RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N.º 279 – 24/11/2011: Dispõe sobre a regulamentação dos arts. 30 e 31 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU n.ºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999.
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