AtualAnteriores → Edição nº 32

INFORM@TIVO

 

EDITORIAL

 

CHEQUE-CAUÇÃO: FBH ALERTA E MINISTÉRIO CORRIGE INFORMAÇÃO.

Após aprovação da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que proíbe o uso de cheque-caução, um texto informativo do Ministério da Saúde foi divulgado, nacionalmente, por vários meios de comunicação, afirmando que “a medida garante a melhoria do atendimento nas urgências e emergências”.

Identificando o equívoco e cumprindo seu papel de representante do setor hospitalar brasileiro, a Federação Brasileira de Hospitais alertou o Ministério da Saúde e solicitou a revisão do texto.

No último dia 5 de junho, a FBH encaminhou Ofício ao Ministro Alexandre Padilha, visando evitar transtornos para a rede hospitalar, uma vez que a Lei não faz referência ao atendimento de urgência, somente ao atendimento médico-hospitalar emergencial.

A resposta foi dada no dia 4 de julho, através de Despacho da Assessoria de Comunicação assinado por Sérgio Augusto Corrêa de Faria, Assessor Especial do Ministro:

" Tendo em vista a preocupação expressa pela Federação Brasileira de Hospitais – FBH, informamos que os referidos anúncios citados, veiculados na mídia impressa nacional, já foram retirados de circulação após o alerta. Diante do mesmo alerta, informamos que a placa informativa a ser afixada nos hospitais sobre a referida Lei já foi devidamente corrigida."

Importante lembrar que, de acordo com a nova Lei, os hospitais particulares são obrigados a colocar cartazes ou comunicados em locais visíveis, informando que o cheque-caução é crime. Sendo assim, fica aqui o alerta sobre o texto a ser utilizado para evitar problemas futuros.

 


Até breve!

Dr. Volney Waldivil Maia
Presidente

 

É NOTÍCIA

 

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA PÓS-GRADUAÇÃO EM ACREDITAÇÃO

Profissionais graduados com interesse em organizações prestadoras de serviços de saúde têm até o dia 10 de agosto para fazer inscrição na 12ª turma do curso de Pós-Graduação em Acreditação da ONA (Organização Nacional de Acreditação) em parceria com a FELUMA (Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais). Com duração de 18 meses, o curso tem carga horária de 365 horas, sendo 329 à distância e 36 horas divididas em três encontros presenciais que acontecerão em Belo Horizonte. A Pós em Acreditação passou por reformulação e trará algumas novidades, incluindo novo conteúdo e novas disciplinas. A taxa de inscrição é de R$ 50,00 e outras informações estão disponíveis em https://www.ona.org.br/PosGraduacao
Fonte: Assessoria da ONA

 

HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS RECEBEM MAIS DE R$ 100 MILHÕES DE REPASSE

Liberação de recursos pelo Ministério da Saúde pode amenizar crise dos hospitais universitários. Na primeira semana de julho, foram liberados R$ 101,5 milhões para os 45 hospitais vinculados a universidades federais do país. Os recursos correspondem à primeira parcela do total de R$ 270 milhões destinados ao custeio das instituições que integram o Rehuf – Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários, que é financiado pelos Ministérios da Saúde e Educação. A segunda parcela poderá sair em até 60 dias após a avaliação dos resultados. O Hospital São Paulo, ligado a Unifesp, que tinha anunciado a suspensão das cirurgias eletivas, já retomou os procedimentos depois da divulgação do repasse.
Fonte: O Estado de S. Paulo e DCI

 

A.C. CAMARGO INAUGURA NOVAS INSTALAÇÕES

Referência em ensino, pesquisa e tratamento de câncer na América Latina, o Hospital A.C. Camargo está dando continuidade ao seu projeto de expansão. No dia 25 de junho, inaugurou um novo edifício de oito andares, em 8.000 m² de área construída, com 121 leitos de internação e Centro Cirúrgico com mais quatro modernas salas. A Torre Ricardo Renzo Brentani foi construída com recursos próprios na ordem de R$ 70 milhões e amplia em 37% a capacidade de internação do hospital, tornando-o uma das maiores estruturas de internação e atendimento em câncer do país. Agora, além de totalizar 441 leitos e 23 salas cirúrgicas, a ampliação adicionou mais 19 pontos de infusão através do Departamento de Quimioterapia. O novo prédio abrigará também as novas áreas de Oncologia Pediátrica, incluindo ambulatórios, brinquedoteca, leitos de internação e a Escola Especializada Schwester Heine, que ministra os cursos fundamental e médio oficiais para crianças e adolescentes durante o tratamento.
Fonte: Imprensa do Hospital A.C.Camargo

 

 

EVENTO

 

EM SETEMBRO, SÃO PAULO SEDIARÁ EVENTO DA FBH.

No dia 28 de setembro, a Federação Brasileira de Hospitais estará realizando um workshop de grande interesse para a rede hospitalar e para os profissionais que atuam na área de provisão de serviços de saúde.

O evento, intitulado “A Crise Econômica Mundial e suas Implicações no Setor Hospitalar Brasileiro”, acontecerá em São Paulo e contará com especialistas renomados:

• Dr. Helvécio Miranda Magalhães Junior, Secretário de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde;
• Dr. Dirceu Brás Aparecido Barbano, Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
• Dr. Wagner Barbosa de Castro, Economista, Contador, Administrador Hospitalar e Consultor na área de saúde;
• Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima, Advogado, Chefe da Assessoria Jurídica da FBH e da AHESP;

Reserve em sua agenda, programe-se e aguarde mais informações em breve!

ASSESSORIA JURÍDICA

 

RESSARCIMENTO AO SUS TEM BOA PARTE DA DÍVIDA PRESCRITA

A Lei nº 9656/98, que regulamenta os Planos de Saúde, em seu artigo 32, obriga as operadoras a ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) das despesas no atendimento dos agravos de saúde. Ela abrange os beneficiários cobertos pelos mencionados planos, respeitando os limites do previsto nos respectivos contratos.

Vários dos dispositivos da citada Lei foram e estão sendo judicialmente contestados, inclusive por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), de nº 1931-8, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS). Quanto ao ressarcimento ao SUS, o Supremo Tribunal Federal (STF), no momento do julgamento da liminar requerida pela ADIN, já se posicionou no sentido de considerar tal ressarcimento como de natureza civil e não tributária. Ele se enquadra como espécie do instituto do “enriquecimento sem causa” de parte das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.

Com isso, elas deveriam restituir ao poder público as importâncias efetivamente gastas no atendimento dos beneficiários e nos limites da cobertura assistencial dos instrumentos jurídicos firmados pelas operadoras com seus contratantes. Assim, tal cobrança deve estar baseada na tabela de remuneração a que têm direito os prestadores privados contratados ou conveniados com o SUS.

Essa tabela é utilizada pelo sistema estatal para pagar o referido atendimento à saúde. A prescrição desse crédito público se dará, de acordo com o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, no prazo de três anos, contado da data em que ele poderia ser cobrado. Em outras palavras, logo em seguida à efetivação do dispêndio relativo aos serviços de assistência à saúde prestados pelo SUS aos beneficiários dos planos.

Considerando esse prazo prescricional, muitas cobranças do ressarcimento já se encontram prescritas, em virtude do tempo decorrido em que foram efetivadas pelo SUS. É evidente que suspende a contagem do prazo da prescrição enquanto os respectivos recursos administrativos ofertados pelas operadoras estiverem com julgamentos pendentes.

Recentemente, o ex-ministro presidente do STF e jurista de renome, o professor Carlos Velloso, registrou parecer jurídico sobre a matéria. Foi esclarecido o posicionamento acima indicado, não só da natureza jurídica do aludido ressarcimento, mas também da sua base de cálculo e prazo de prescrição para a sua cobrança. Inúmeras decisões judiciais já foram proferidas acolhendo a mesma posição.

 

Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima
Consultor Jurídico da FBH e da AHESP

 

LEGISLAÇÃO

 

DESTAQUES DO LEGISLATIVO PARA O SETOR

Clicando nos respectivos links, você terá acesso à íntegra dos documentos.

 

Associação dos Hospitais do Estado de São Paulo - AHESP


● CIRCULAR AHESP Nº 026/12 – 06/07/2012: Atendendo à solicitação da ANS, divulga o Boletim Epidemiológico com o Novo Protocolo de Tratamento da Influenza, do Ministério da Saúde. Veja mais / baixe o pdf


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