AtualAnteriores → Edição nº 72

INFORM@TIVO

 

EM DESTAQUE

 

Hospitais no Estado de São Paulo não precisam mais recolher a Contribuição Patronal (INSS - 20%) incidente sobre: auxílios doença e acidente, aviso prévio indenizado e 1/3 de férias pagas aos funcionários.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acompanhando o entendimento do STJ, proferiu importante decisão na ação coletiva em favor dos associados à AHESP, desincumbindo os contribuintes do recolhimento do INSS patronal incidente sobre 1/3 de férias gozadas, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivos de doença e acidente de trabalho e o aviso prévio indenizado.

O STJ já julgou caso idêntico e consolidou jurisprudência favorável aos contribuintes, conferindo o direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal calculada sobre as rubricas deferidas no processo da AHESP.

O caso mais emblemático foi decidido pela C. 1a Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu o julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.230.957-RS, em que contendem Fazenda Nacional e Hidrojet, constando como interessadas a ASBACE - Associação Nacional de Bancos e a ABMES - Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, estas duas representadas pela Nelson Wilians & Advogados Associados (NWADV).

Por maioria, deu-se PARCIAL PROVIMENTO ao REsp dos contribuintes, afastando-se a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias, aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados.

O presente recurso foi julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) - Recurso Representativo da Controvérsia ("Repetitivo"), vinculando todos os Tribunais de 2ª Instância, bem como os Juízos de 1º grau, além da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (Parecer PGFN/CDA/CRJ/ N 396/2013) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei n. 10.522/2002, art. 19, inc. V), devendo a decisão em tela ser plenamente observada e cumprida.

Segundo o advogado do escritório contratado para condução da ação coletiva em favor dos Hospitais do Estado de São Paulo, Dr. Arthur Pimentel, as decisões são de suma importância, pois trazem uma economia significativa nos custos com folha salarial dos hospitais que aderirem à ação em curso. No caso dos hospitais, segundo o contador Renato Esteves, também do escritório contratado, a economia, ou seja, a desoneração provocada pela decisão do TRF, será de cerca de 12% (doze por cento) sobre a folha mensal de pagamentos.

Na prática:
Por lei, a contribuição ainda é obrigatória, mas os hospitais que desejarem obter o direito aos benefícios da decisão judicial em vigor deverão aderir formalmente à ação coletiva em trâmite junto ao escritório de advocacia contratado Nelson Wilians & Advogados Associados.

Vale ressaltar que as empresas do segmento de saúde ainda possuem um elevado custo tributário, pois, até o momento, não foram inseridas no Plano Brasil Maior do Governo Federal, que trata da desoneração dos encargos incidentes sobre a folha de salários.

Maiores informações:
As informações para adesão dos associados à ação coletiva constam da Circular AHESP nº 006/2014, de 31/03/14, que pode ser acessada em www.ahesp.com.br.

O Hospital que tenha interesse em conhecer os detalhes dos benefícios das decisões em vigor poderá contatar diretamente o escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, através do Dr. Thiago Oliveira, no telefone (11) 97445-9313, ou através do email thiagooliveira@nwadv.com.br.





É NOTÍCIA – SETOR

 

ANVISA PUBLICA NORMA PARA PREVENIR DESABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Visando permitir a adoção de medidas com antecedência para reduzir os impactos à população pela falta de medicamentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária definiu novas normas de comunicação para os fabricantes, que entraram em vigor esta semana.

A Resolução da Diretoria Colegiada nº 18/2014 foi publicada no último dia 7 e trata da comunicação de casos que possam levar à descontinuidade temporária ou definitiva da fabricação ou importação de medicamentos. A partir de agora, os casos que possam levar a uma situação de desabastecimento devem ser informados à Anvisa com um ano de antedência, devendo as empresas garantir o fornecimento regular do produto durante esse período.

A obrigatoriedade abrange a interrupção na produção de medicamentos sem substitutos no mercado nacional, a redução na fabricação ou na importação. Já nos casos em que os produtos possuem substitutos registrados e disponíveis, que não representem risco de desabastecimento, o prazo continua sendo de seis meses.

Para conferir a RDC 18/2014 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

ALCKMIN SANCIONA PLANO DE CARREIRA PARA MÉDICOS

Aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, a lei que institui o Plano de Carreira para Médicos da Rede Estadual foi sancionada pelo governador de São Paulo na última segunda-feira. Com ela, o Estado chegará a pagar até R$ 17,7 mil mensais para médicos que trabalharem em regiões da periferia, ou seja, valor 30% superior ao salário-base dos profissionais que atuam em regiões mais centrais.

Visando atrair profissionais altamente qualificados para a rede pública de saúde, a lei garante também um bônus àqueles que possuem títulos de mestrado, doutorado e pós-doutorado, Prêmio de Produtividade Médica, estabelece três classes de médicos, de acordo com os anos de serviço público e remuneração diferenciada para os cargos de chefia, como diretores, supervisores e encarregados. Os novos valores serão válidos para os médicos que já atuam nos hospitais estaduais e para quem entrar nas unidades por meio de novos concursos.

O plano de carreira para os médicos é fundamental para garantir que os profissionais tenham interesse e incentivos em exercer a profissão no serviço público de saúde, principalmente em unidades localizadas em regiões afastadas dos grandes centros urbanos, garantindo atendimento de qualidade à população e com todos os direitos trabalhistas assegurados”, avaliou o Secretário David Uip.

Fonte: Secretaria Estadual da Saúde de SP

CONFEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS DO BRASIL TEM NOVO PRESIDENTE

Edson Rogatti, de São Paulo, foi eleito por aclamação como presidente do Conselho de Administração da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos para o triênio 2014-2017, em Assembleia Geral Ordinária realizada em Brasília, no último dia 2 de abril.

Quando penso na atuação da CMB, penso em força, afinal, somos mais de duas mil instituições, somos 14 federações, somos uma rede com mais de 600 mil profissionais, temos uma história de 500 anos, realizamos metade da assistência pública em saúde do país e somos muitos milhões de usuários, de pessoas. Vamos batalhar para colocar em prática o planejamento estratégico que tanto já foi discutido e vamos organizar um grupo nacional que vai revisar e definir as prioridades e ações mais relevantes”, destacou em seu discurso de posse, enfatizando que o desafio é grande, mas que a equipe da CMB está à altura.

Maurício Almeida Dias Pereira, da Bahia, será o vice-presidente. Como titulares do Conselho Fiscal, estarão Eliézer Soares Branquinho (MS), Oswaldo Luís Balparda (RS) e Milton Tédde (SP) e, como suplentes, Edmilson Paranhos de Magalhães Filho (PE), Alfredo Benjamin Martini Neto (BA) e José Pereira (PR).

A AHESP deseja sucesso à nova gestão!

Fonte: Predicado Comunicação Empresarial



É NOTÍCIA – ASSOCIADO

 

NOVO PRÉDIO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA SANTA CASA DE SÃO PAULO

Instituição de ensino com mais de 50 anos de tradição na área da saúde, a Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo vai inaugurar um novo prédio de cinco andares mais subsolo, na próxima sexta-feira, dia 11 de abril. Nele, as áreas de Morfologia, Patologia e Ciências Fisiológicas terão novos e modernos laboratórios, além de salas de aula e um auditório com 239 lugares.

A solenidade acontecerá às 10 horas, na Rua Dr. Cesário Motta Jr., 112, e será conduzida pelo provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Dr. Kalil Rocha Abdalla, e pelo diretor da Faculdade de Ciências Médicas, Dr. Valdir Golin.

O projeto da nova estrutura foi aprovado dentro das normas e exigências do Condephaat e dos demais órgãos competentes da Prefeitura de São Paulo e, com a inauguração, possibilitará a liberação dos laboratórios da sede da Santa Casa, hoje ocupados pela Faculdade, para que a instituição possa redimensionar o uso no atendimento aos pacientes do SUS.

A Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo oferece também graduação em Enfermagem e em Fonoaudiologia, graduação tecnológica em Radiologia e em Sistemas Biomédicos, além de diversos cursos de Pós-Graduação (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) e Pós-Doutorado. Em sua infraestrutura, apresenta importantes laboratórios como o de Anatomia, Imunologia, Microbiologia, Farmacologia, Bioquímica, Técnica Cirúrgica, Fisiologia, Biologia Molecular, Cirurgia Experimental, Centro de Simuladores, além de ambulatórios, enfermarias e Centros Cirúrgicos do Hospital Central da Santa Casa de São Paulo, conveniado com a Faculdade. Visite o site: www.fcmsantacasasp.edu.br.

Fundada há mais de quatro séculos, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, instituição filantrópica, privada e laical, é um dos mais importantes complexos hospitalares do Brasil. Em suas unidades, atende mais de 10 mil pessoas por dia em todas as especialidades médicas, possui mais de 2.300 leitos, registra uma média anual de mais de 1 milhão e 500 mil atendimentos ambulatoriais, 1 milhão e 800 mil atendimentos de emergência, 47 mil cirurgias e mais de 5 milhões de exames. É referência nos atendimentos de emergência, ortopedia, pediatria e serviços de alta complexidade, como neurocirurgias e transplantes. Além disso, possui laboratórios próprios e excelentes serviços de Diagnóstico por Imagem.

Fonte: Fran Press Assessoria de Imprensa



SAÚDE SUPLEMENTAR

 

ANS INSTITUI COMITÊ DE BOAS PRÁTICAS, O COBOP

Com o objetivo de estabelecer um canal de diálogo permanente entre operadoras e prestadores de serviços de saúde e, dessa forma, desenvolver mecanismos que induzam esses agentes a priorizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) instituiu o Comitê de Incentivo às Boas Práticas entre Operadoras e Prestadores (COBOP).

As ações do COBOP incluem, prioritariamente, a inserção de indicadores essenciais no monitoramento das boas práticas, como a ampliação da assistência em rede credenciada qualificada e a adequação dos processos relacionados à cobrança e pagamento dos compromissos assumidos pela operadora com o prestador, entre outros.

As boas práticas consistem no conjunto de ações adotadas por operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço para resolução de conflitos a fim de proporcionar maior qualidade na assistência à saúde. A minuta da Resolução Normativa referente ao tema foi submetida à participação da sociedade por meio de câmara técnica, audiência pública e consulta pública, tendo esta última recebido mais de mil contribuições.

Além do corpo técnico da ANS, o comitê também conta com representantes do setor e de instituições, inclusive de ensino, que possuem experiência e conhecimento sobre o assunto.

Os programas voltados à aferição da qualificação de prestadores, ao desenvolvimento de novos modelos de remuneração e ao incentivo à adoção de boas práticas nas relações entre operadoras e prestadores passaram a ocupar lugar de destaque, tendo em vista um dos objetivos centrais da ANS no que concerne à melhoria da qualidade do atendimento aos beneficiários de planos de saúde”, ressaltou a gerente de Avaliação da Qualidade Setorial da ANS, Gina Régnier.

A ANS informou ainda que poderão ser criados indicadores que contemplem aspectos relacionados às práticas do setor e influenciam nos resultados da assistência prestada aos consumidores, incentivando um sistema baseado na valorização da qualidade assistencial, bem como poderão ser estabelecidos índices como metodologia de avaliação e monitoramento da adoção de boas práticas por parte de operadoras e prestadores.

Leia a Resolução Normativa nº 346, clicando aqui.

JÁ VIGORAM AS REGRAS PARA REMOÇÃO DE PACIENTES COM COBERTURA HOSPITALAR

 

Desde sexta-feira, 4 de abril, estão em vigor regras mais claras quanto à obrigatoriedade de cobertura para a remoção de beneficiários de planos de saúde com segmentação hospitalar, que já tenham cumprido o período de carência.

Definidas pela ANS, as regras constam da Resolução Normativa nº 347/2014 e beneficiam mais de 40 milhões de consumidores de planos de assistência médica com cobertura hospitalar. “A medida visa garantir de forma ampla o direito dos beneficiários, definindo a obrigação direta das operadoras em assegurar a remoção dos pacientes que possuem plano com cobertura hospitalar”, enfatizou o diretor-presidente da Agência, André Longo.

As regras estabelecidas abrangem a transferência dos pacientes dentro da própria rede credenciada pelo seu plano de saúde ou para remoções de consumidores de planos que estão na rede pública e desejam ser atendidos na rede credenciada de sua operadora. No entanto, para que seja realizada a remoção do paciente, são necessárias autorizações do médico assistente e do responsável pelo paciente ou dele próprio.

Leia a Resolução 347, clicando aqui.



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