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INFORM@TIVO

 

ELEIÇÕES 2014

 

Candidatos à Presidência apresentam suas propostas para a Saúde

Todos os 11 candidatos à Presidência da República apresentaram suas propostas para a área de saúde, definida por alguns deles como prioritária. As principais promessas recaem sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e sobre políticas de prevenção de doenças.

Aécio Neves (PSDB) promete um Cadastro Nacional Único e investimento público para viabilizar o Cartão-Cidadão Saúde, que irá garantir a gestão dos serviços de saúde com centrais de agendamentos e contínua assistência técnica, teleconsultas, telemonitoramentos, avaliação e solução para problemas de diagnóstico e tratamento à distância. Segundo ele, o novo modelo de gestão será baseado na criação de redes assistenciais integradas de saúde. O candidato tucano quer instituir a carreira nacional de médico e garantir a oferta de cursos preparatórios a médicos estrangeiros para permitir a realização do exame Revalida. Ele promete aprimorar o Programa Mais Médicos e criar programas de valorização e qualificação dos profissionais de saúde. Aécio ainda defende a integração do sistema de saúde suplementar com o SUS e a retomada da política de produção de medicamentos genéricos e apoio aos laboratórios oficiais na produção desses medicamentos.

Dilma Rousseff (PT) promete mudar o patamar de qualidade e ampliar o atendimento dos serviços em saúde com a expansão do Programa Mais Médicos, a ampliação da rede de unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para atendimento de emergências de baixa e média gravidade, a extensão das redes de atendimento especializado, com a qualificação dos serviços hospitalares, o fortalecimento e a universalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a ampliação do acesso da população a medicamentos. Segundo ela, a melhoria no atendimento e o aumento da rede de saúde dependerão de uma “rediscussão federativa” para evitar superposição de investimentos e planejar com mais eficiência a distribuição dos serviços de saúde públicos. Dilma se comprometeu com o fortalecimento e aprimoramento do SUS e com a extensão dos serviços previstos no sistema. A candidata à reeleição ainda apontou resultados de ações adotadas em seu governo e destacou o Mais Médicos, o Programa Aqui Tem Farmácia Popular e o Programa Brasil Sorridente.

Eduardo Jorge (PV) prometeu criar uma carreira nacional para profissionais de saúde envolvendo, na primeira etapa, as pessoas que atuam no programa Saúde da Família, como agentes comunitários, enfermeiras e médicos. Segundo ele, seria uma carreira nacional, mas não federal, o que permitiria que os profissionais de estados e municípios pudessem aderir. Eduardo Jorge destaca que o orçamento do setor dará ênfase aos aspectos de educação para promoção e prevenção na saúde e defendeu que políticas públicas de outras áreas também contemplem a saúde como prioridade, como a redução da poluição do ar proveniente de veículos que usam diesel e gasolina. O ambientalista afirmou que suas prioridades estarão voltadas para problemas como hipertensão, diabetes, obesidade, vida saudável para os idosos, poluição do ar, violência e dependência de drogas legais ou ilegais e garante o planejamento familiar como um direito básico que precisa ser ofertado “extensa e generosamente a todas as pessoas”.

Eymael (PSDC) se compromete a garantir acesso universal e real à saúde. No programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral, Eymael afirma que vai assegurar o acesso a partir do desenvolvimento e da aplicação efetiva do Sistema Único de Saúde e de um programa de saúde pública com foco na prevenção. “A saúde chegando antes que a doença, impedindo que ela se instale, promovendo assim ganho de qualidade de vida e economia de recursos públicos”, destaca.

Levy Fidelix (PRTB) define a saúde como prioridade absoluta de seu plano de governo e garante que os maiores investimentos serão concentrados na duplicação de postos de atendimento ambulatorial de emergência e prontos socorros em todos os municípios brasileiros, com aquisição de milhares de ambulâncias e novos equipamentos médicos. Fidelix ainda promete implantar serviço odontológico obrigatório “tendo como base os recursos orçamentários de 1% do Pré-Sal que iremos instituir”.

Luciana Genro (PSOL) criticou o “subfinanciamento e sucateamento da área” e prometeu ampliar “radicalmente” os investimentos públicos em saúde. Ela destaca que vai promover a retomada global das funções originais do SUS, garantindo atendimento integral a todos de forma gratuita e com qualidade.

Marina Silva (PSB) se compromete com o fortalecimento do SUS e diz que apoia a bandeira do Saúde+10. Segundo ela, seu governo vai implementar, em quatro anos, a proposta do projeto de lei de iniciativa popular de vincular 10% da receita corrente bruta da União ao financiamento das ações de saúde e rejeitar qualquer Desvinculação de Receitas da União para assegurar a manutenção das fontes orçamentárias da Seguridade Social. A ex-senadora ainda promete construir 100 hospitais para o atendimento regional, criar procedimentos para a contratação de leitos com os prestadores de serviços e construir 50 maternidades. Além disso, a candidata promete dotar cada uma das 435 regiões de Saúde de uma policlínica regional para atendimento de média complexidade, universalizar o Programa de Saúde da Família e estabelecer um programa de alimentação saudável inserindo profissionais de nutrição nas equipes de apoio do Saúde da Família e nas unidades Básicas de Saúde. Marina também defende a valorização dos profissionais de saúde e dos laboratórios oficiais de produção de medicamentos e outros insumos estratégicos.

Mauro Iasi (PCB) resume suas propostas para a área afirmando que promoverá saúde pública e SUS 100% público, estatal e gratuito. Ele também defende a proposta de “um país sem manicômios”.

Pastor Everaldo (PSC) promete extinguir tributos que recaem sobre a área e criar mecanismos de eficiência, como plano de metas, para melhoria do setor de saúde e para premiar financeiramente hospitais e médicos por bons resultados. O candidato ainda defende a desburocratização e abertura de mercado para operadoras de planos de saúde e incentivos para aumentar o número de vagas nas universidades de medicina. Everaldo também promete estimular a descentralização na gestão de hospitais, valorizar profissionais de saúde, revisar a tabela do SUS e combater o tráfico de entorpecentes.

Rui Costa Pimenta (PCO) defende, em seu programa, a descriminalização do aborto e o atendimento dos casos pela rede pública de saúde e destaca medidas para garantir a saúde para a população negra, com atendimento aos portadores de doenças etno-raciais pelo SUS. Segundo ele, há índices oficiais que indicam que as três principais causas de óbito da população negra são o alcoolismo, a pressão alta e a anemia falciforme e que as mortes ocorrem por falta de um diagnóstico correto. O candidato é contrário à privatização da saúde. Pimenta promete que vai garantir a realização de exames laboratoriais nos recém-nascidos para diagnóstico de anemias falciformes e leucopenia, atendimento público e de boa qualidade em todas as áreas da saúde, um plano nacional de emergência para combater as endemias e epidemias e um planejamento para garantir saneamento básico e moradia a toda população.

Zé Maria (PSTU) quer assegurar que 10% do Produto Interno Bruto (PIB) seja investido na área. “A saúde pública definha no país. Existe hoje um duplo processo de precarização e privatização dos serviços, expressão da falta de investimentos públicos no setor”, destacou em seu projeto de governo. Segundo ele, o país gasta apenas o equivalente a 3,5% do PIB com saúde, enquanto o mínimo necessário para um serviço público universalizado seria o dobro desse percentual. Zé Maria afirma ser possível atingir 10% do PIB, se o país usar recursos do pagamento da dívida pública.




EM DESTAQUE

 

Conselheiro da AHESP assume presidência do SINDHOSFIL-SP


Edison F. da Silva, novo presidente.
O Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL-SP) elegeu um novo corpo diretivo para o mandato do triênio de setembro 2014 a 2017, sob a presidência do Dr. Edison Ferreira da Silva, que é um dos Conselheiros da AHESP.

A Associação dos Hospitais do Estado de São Paulo deseja sucesso à nova gestão e parabeniza todos os membros eleitos: Jaime Durigon Filho (1º vice-presidente); David Vieira da Costa (2º vice-presidente); José Carlos Cardoso (3º vice-presidente); José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior (secretário-geral); Zélia Therezinha Lopes Mimessi (2º secretário); Pe. Niversindo Antônio Cherubin (3º secretário); Milton Tédde (tesoureiro-geral); João Orlando Pavão (2º tesoureiro) e Moacir Walter de Souza (3º tesoureiro).

Fonte: SINDHOSFIL-SP


Conselho da ONA elege Superintendente


Maria Carolina Moreno, nova superintendente.
Extinto em 2007, o cargo de Superintendente da Organização Nacional de Acreditação foi recriado no último mês de agosto e, para ocupá-lo, o Conselho de Administração da entidade aprovou a indicação da Dra. Maria Carolina Moreno que, nos últimos três anos, atuou como diretora de Relações Institucionais.

Na nova função, ela será responsável por toda operação da ONA e o Dr. Luís Plínio Moraes de Toledo permanece como Presidente do Conselho de Administração. “É uma grande responsabilidade, já que, atualmente, contamos com mais de 400 instituições certificadas. O desafio é continuar crescendo de forma sustentável para difundir, cada vez mais, a cultura de segurança do paciente e a acreditação de serviços de saúde no país”, afirmou a Superintendente.

A AHESP registra os parabéns a Dra. Carolina e reitera os votos de muito êxito no novo desafio!

Fonte: ONA


Hospital Santa Paula, associado AHESP, conquista certificação AQUA


Na semana passada, o Hospital Santa Paula anunciou a conquista da certificação AQUA para seu Instituto de Oncologia. Para obtenção do certificado de sustentabilidade, da Fundação Vanzolini, a instituição apresentou indicadores de desempenho de 12 meses e passou por diagnóstico e inventário para legitimar as condições de segurança, habitabilidade e qualidade ambiental.

De acordo com o presidente George Schahin, a sustentabilidade passou a permear os processos da unidade, principalmente no que se refere aos cuidados com o paciente e o ambiente de atendimento. Walmor Pedro Brambilla, gerente de engenharia do IOSP, informa que o perfil de qualidade ambiental do edifício cumpriu satisfatoriamente 14 categorias: relação com seu entorno; escolha integrada de produtos, sistemas e processos construtivos; canteiro de obras com baixo impacto ambiental; gestão de energia, de água, de resíduos de uso e operação; manutenção – permanência do desempenho ambiental; confortos térmico, acústico, visual e olfativo; qualidade sanitária dos ambientes, do ar e da água.

Parabéns ao associado por mais essa importante iniciativa!

Fonte: Saúde Business


É NOTÍCIA - SETOR

 

Semana de novidades na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A última semana foi marcada por lançamentos na Anvisa: programas de monitoramento da qualidade de medicamentos e produtos para saúde no Brasil, Sistema de Gerenciamento de Amostras e inauguração do Centro de Gerenciamento de Informações sobre emergências em Vigilância Sanitária.

Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a Agência lançou o Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos (Proveme) – com estimativa de analisar 5 mil amostras de medicamentos do Aqui Tem Farmácia Popular e Farmácia Popular, em 18 meses – e o Projeto Monitoramento de Materiais de Uso em Saúde Comercializados no Brasil – que pretende, em 36 meses, monitorar 3 mil produtos como implantes ortopédicos, de mama e equipamentos. Para tanto, lançou também no último dia 18, o SGAWeb, Sistema de Gerenciamento de Amostras, no qual os laboratórios poderão registrar amostras recebidas, resultados de análises e laudos analíticos.

Inspirado na concepção da Rede Global de Alerta e Resposta para emergência em Saúde Pública, formada por centros em vários países e na sede da OMS, a Anvisa inaugurou também o Centro de Gerenciamento de Informações sobre Emergências em Vigilância Sanitária (eVISA), unidade que ficará responsável pela organização dos processos de captação, monitoramento e resposta a emergências.

Fonte: Agência Brasil



TISS está em vigor e ANS pode autuar quem não cumprir as novas regras

Desde 31 de agosto, estão em vigor as novas exigências da TISS 3.02. Com isso, as transações envolvendo prestadores e operadoras de saúde devem seguir o novo padrão determinado pela ANS, eletronicamente ou fisicamente, através das guias de solicitações.

A Troca de Informações na Saúde Suplementar visa padronizar os procedimentos administrativos de verificação, solicitação, autorização, cobrança, demonstrativos de pagamentos e recursos de glosas, além de subsidiar a Agência Nacional de Saúde Suplementar na avaliação das operadoras e na composição do registro Eletrônico de Saúde.

Vale reiterar que a TISS 3.02 proporcionará grande integração e cruzamento de dados e aqueles que não cumprirem essa nova obrigação ficarão sujeitos a sanções e multas estabelecidas pelo órgão regulador federal.

Segundo especialistas, o mercado estava aguardando o lançamento de uma nova versão e, apesar de não estar preparado, a falta de novo adiamento estimulará experiências práticas.

Fonte: Revista Hospitais Brasil



Carga tributária da Saúde supera a de bancos

Os diferentes segmentos que compõem o setor de saúde no país – hospitais, médicos, planos de saúde etc. – há tempos, apontam os altos impostos pagos no Brasil como um dos grandes responsáveis pela atual situação de calamidade em que vivemos e, também, pela falta de investimentos da iniciativa privada.

Neste sentido, atendendo ao pedido feito pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário fez um levantamento que comprova que, no Brasil, saúde e educação pagam mais impostos que instituições financeiras e pedágios.

Os dados apontam que a carga tributária que incide sobre a área de saúde é de 26,68% e, na educação, de 21,87%, enquanto o percentual para os bancos é de 15,59%. Além de elevados, os percentuais são considerados injustos e representantes dos dois setores já começam a se mobilizar para tentar reduzir esse peso tributário.

Fonte: O Tempo Online




ASSESSORIA JURÍDICA

 

Planos de Saúde, SUS, Organizações Sociais e mais


Descredenciamento de Clínicas Médicas pelos Planos de Saúde
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, em julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0023087-92.2014.8.19.0000, a questão das condições de descredenciamento das clínicas médicas que atendem, há tempos, seus beneficiários. O Colegiado assentou o entendimento em impedir o imediato descredenciamento da clínica médica pelo prazo de um ano, com base no Princípio da Preservação da Empresa e o direito à vida e à saúde, emanados da Constituição Federal, haja vista o caráter peculiar da situação e o tratamento de diversos pacientes portadores de doenças graves, por ela tratada.

Presidência faz Consulta Pública sobre Lei de Organizações Sociais
A Secretaria-Geral da Presidência recebeu, por intermédio de consulta pública, propostas sobre o funcionamento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituída pela Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta regras para parcerias firmadas entre todos os Entes da Administração Pública e Entidades do Terceiro Setor.

Tal consulta tem como objetivo ouvir as partes que operam e atuam com esse tipo de parceira para basear a elaboração do decreto. O Governo Federal pretende finalizar a referida consulta antes de 1º de novembro, quando a lei entrará em vigor, para definir como a Administração Federal regulamentará as novas regras e servir de parâmetro a decretos de Estados e Municípios.

O subfinanciamento e baixa qualidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) foi tema de debate em São Paulo
Evento promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo reuniu gestores, autoridades e especialistas na área da saúde para debaterem sobre alguns dos principais problemas do sistema de saúde. As matérias mais abordadas neste debate foram o subfinanciamento, aumento da destinação de verbas, que nem sempre consegue acompanhar o aumento das despesas, e a baixa qualidade do atendimento no SUS.

Liminar modifica tratamento a portadores de Hemofilia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em sede de Agravo de Instrumento nº. 0039360-34.2011.4.03.0000, confirmou a decisão liminar que determinou a Rede Pública de Saúde da Região de Ribeirão Preto o fornecimento de medicamentos para o tratamento profilático, na modalidade primária, bem como o acompanhamento multidisciplinar para todos os cidadãos portadores de hemofilia do tipo “A”, independente de idade.

Plano de Saúde de trabalhador demitido pode ser estendido além de prazo da lei
No último mês de setembro, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na relatoria do desembargador Grava Brazil, determinou que plano de saúde mantivesse o contrato de um usuário mesmo depois de ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 30, da Lei nº. 9.656/98, de um terço do tempo de permanência nos produtos com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

Assim, com este entendimento, a Câmara Julgadora reformou a sentença de primeiro grau e manteve o contrato firma entre uma mulher diagnosticada com câncer de mama e seu plano de saúde.

Clínica de Minas rejeita exame prescrito por médico do Programa Mais Médicos para o Brasil
Paciente teve seu pedido de ultrassonografia rejeitado por clínica particular de Uberlândia – MG, pelo fato do exame ser prescrito por médico intercambista do Programa Mais Médicos para o Brasil. Com isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou a Ação Civil Pública nº. 0034440-06.2014.4.01.3803, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, para garantir a realização do exame, fundamentando que tal impedimento viola as regras da política pública autorizada pelo Ministério da Saúde e do Código de Ética Médica. A justiça aguarda manifestação da Entidade Privada para julgar o caso.

Decisão Judicial impede universidade de repassar gestão de seu hospital à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) está impedida de repassar gestão do Hospital de Clinicas à EBSERH. Decisão obtida através de liminar na Ação Civil Pública nº. 1272-19.2014.4.01.3801, ajuizada em fevereiro deste ano.

O fundamento para tal impedimento, segundo o juízo da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, é que: “a adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora ao regime de contratação da EBSEERH encontra óbice constitucional, mais especificamente no artigo 207, o qual firma autonomia didático-científica das universidades e a submissão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.


Dr. Ricardo Ramires Filho
Assessoria Jurídica da AHESP

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